Projeto requer exame na progressão de pena em crime doloso

Embargos de declaração. Aduz omissão do julgado a propósito da ausência de registro do Recorrido no Ministério do Trabalho e, por conseguinte, não tem a representatividade dos empregados da Consignante.

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

Sindicato impetra MS para permitir que servidores processados participem de concurso

O mandado visa ainda proteger os que tenham sido removidos, inclusive por permuta, nos últimos 24 meses.

Menor que incendiou ônibus ameaça matar juiz

Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.

Sindicato não pode propor ação coletiva se interesse for individual

TJ condena clubes de futebol a indenizarem atleta

Câmara amplia a abrangência de ação civil pública

Sindicato não consegue aumentar tarifa de transporte

MPF em SP quer impedir prisão em flagrante de contrabandistas

Juiz acusado pela morte de colega responderá a processo em liberdade

Cai a sentença que obrigava Município de Porto Alegre a fiscalizar o fumo nos restaurantes

TST mantém garantia de emprego na Febem paulista

O ministro Luciano de Castilho decidiu pela manutenção da sentença normativa baixada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP)

Regime de 12x36 horas. Feriados. Pagamento em dobro.

Considerações sobre o contrato de adesão

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, em Filosofia, presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisas Jurídicas.

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

A octogenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A vetusta CLT mantém-se devidamente atualizada e, alguns pontos da Reforma Trabalhista de 2017 ainda estão sendo questionados no STF, sendo de improvável constitucionalidade. À guisa de modernização deu-se a redução de direitos trabalhistas e a majoração da desigualdade social e econômica no país.

Regulação do Home Office no Brasil

A regulação do home office no Brasil determinou que haja controle de jornada laboral para empregados que recebem periodicidade temporal, além de admitir o trabalho híbrido. E, deu outras determinações, juntamente com a Medida Provisória 1.109/2022 que depende de reconhecimento do governo federal e aprovação orçamentária para implementação do Programa de Manutenção de Emprego e Renda.

O significado da República

O texto didaticamente expõe o significado da república em sua acepção da ciência política, jurídica e filosófica.